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  • Asonet Ocupacional Lisiane Dias

Após um ano da nova lei de franquias, mercado comemora maior transparência do setor


Ainda que alguns setores apresentem perspectivas mais promissoras que outros para este ano – como é o caso de negócios em saúde e bem estar –, o mercado de franquias em geral acompanhou as quedas de resultados dos demais nichos da economia que sofreram com a pandemia do coronavírus. Mesmo assim, especialistas reconhecem as melhorias conquistadas um ano após a vigência da nova lei que regulariza o setor e celebram os principais avanços trazidos pela nova legislação: a maior transparência e maior segurança jurídica na relação entre franqueador e franqueado.


A lei 13.966/2019, que entrou em vigor em abril de 2020 algumas semanas após o início da pandemia no Brasil, veio em substituição à lei 8.955, de 1994, e trouxe diretrizes inéditas para o sistema de franquias brasileiro, exigindo que todas as empresas franqueadoras se adequassem às novas regras. Entre as mudanças mais expressivas estão o ajuste dos dois principais documentos exigidos, a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato de franquia propriamente dito.


Para os especialistas do setor, a conformidade das empresas franqueadoras à nova lei resulta na apresentação de uma COF mais completa e detalhada, com informações que antes eram restritas ao contrato. Trata-se do documento entregue logo nos primeiros contatos entre o franqueador e o candidato à franquia. Dele constam as principais informações do negócio tais como histórico da marca, balanço e demonstrações financeiras, pendências judiciais, relação de franqueados, informações de mercado, estimativa de investimento pelo franqueado, descrição das taxas cobradas, estimativa de ganhos financeiros, entre outros. Além disso, o contrato só pode ser assinado no mínimo dez dias depois da sua entrega (norma que segue vigente na nova lei).


Esse intervalo serve para o empresário pensar, refletir e estudar o negócio, sem o risco de tomar uma decisão precipitada e evitando uma possível pressão da marca para finalizar o investimento. Caso esse processo aconteça antes do tempo previsto em lei, o acordo pode ser invalidado.


O que mudou foi que, até 2020, a lei exigia que a COF apresentasse dados e informações relativos aos últimos 24 meses e não mais de 12 meses como na lei anterior. Além disso, o documento deve apresentar especificações de eventuais regras de concorrência entre unidades próprias e franquias, existência de cota mínima de compras, transferência ou sucessão de contratos, hipóteses de aplicação de multas entre outras orientações. Antes, isso tudo constava apenas no contrato de franquia, e era levada a conhecimento quando o candidato já estava prestes a assinar o documento.


Em ambos os casos, o documento passou a proporcionar uma avaliação de riscos mais precisa pelas partes envolvidas no negócio. Trouxe mais segurança a franqueados e franqueadores, não só pelo estabelecimento da franquia como um sistema empresarial mas também pelo nível de transparência exigido pela lei.


Outro aspecto que não havia sido contemplado na lei de 1994 e que foi inserido pelo legislador na sua atualização foi o conceito de territorialidade, que determina o espaço físico permitido para que o franqueado fature – tema considerado mais sensível quando se leva em conta a ausência de fronteiras das vendas digitais. O fator positivo atribuído à chegada da nova legislação, segundo especialistas, foi o de ter sido bem aceita pelas duas partes, franqueador e franqueado.


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